O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de trânsito brasileiro
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31673 |
Resumo: | Trata da indelegabilidade do poder de polícia por parte do Estado. Trata do crescimento do Estado e a necessidade de terceirização, e das novas classificações do poder de polícia, analisando alguns casos decorrentes do Código de trânsito brasileiro, especificamente a inspeção de segurança veicular e o uso do radar eletrônico. |
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