O dever de ressarcimento ao erário e o prazo para a constituição do crédito não tributário no município de Porto Alegre = The restitution duty to the treasury and the term for the constitution of non-tax credit in Porto Alegre city

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sobreiro, Renan Teixeira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150881
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