Responsabilidade por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens de diretor-presidente de companhia estatal. Desproporcionalidade da medida. Necessidade do devido processo legal. Arbitrariedade da medida. Considerações acerca da Lei 8.429/92

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Marcelo
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30267
Resumo: Trata-se de parecer.
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