A modulação de efeitos em favor dos entes públicos na superação de precedentes: uma análise da sua (im)possibilidade = The prospective overruling in favor of the state: an analysis of its (im)possibility

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixoto, Ravi
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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