Alterações da jurisprudência e seus reflexos nas situações já consolidadas sob o império da orientação superada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Armelin, Donaldo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33610
Resumo: Faz considerações sobre as situações consolidadas com base em determinada jurisprudência frente à adoção de nova orientação jurisprudencial acerca do mesmo tema, principalmente no que diz respeito a retroatividade de efeitos.
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