Conceito de mérito e ação rescisória: algumas considerações e enfoque na jurisdição voluntária
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33074 |
Resumo: | Analisa o conceito de mérito e de coisa julgada material. Tece considerações sobre a possível ação rescisória da sentença que extingue o processo de execução. Trata da jurisdição voluntária, estudando o seu mérito e a rescindibilidade da sentença apresentando exemplos. |
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