Reforma Tributária no Rio Grande do Sul: das ilegalidades e inconstitucionaldades da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de previdência privada PGBL e VGBL = The Tax Reform of the State of Rio Grande do Sul: the Illegalities and Inconstitutionalities of the Incidence of Transfer by Death and Donation in the Transmission of Private Pension Reserves

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tessari, Cláudio
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Pohlmann, Marcelo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150543
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