O direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boeira, Alex Perozzo
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41677
Resumo: - Disponível também nas seguintes publicações:
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No. of bitstreams: 1 direito_fundamental_moradia_boeira.pdf: 599687 bytes, checksum: 5744333adf5069bb6982d3fa14524581 (MD5) Previous issue date: 2011-06Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)Revista de doutrina da 4ª RegiãoBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]Invasão (assentamento humano)Direito à moradiaInvasão urbanaUrbanizaçãoBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]Direito à moradia, aspectos constitucionaisLoteamento, fiscalizaçãoAdministração de risco ambientalPolítica habitacionalPlanejamento urbano, fiscalizaçãoFavelaParcelamento do solo, legislaçãoO direito fundamental à moradia em zonas seguras : a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregularesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdireito_fundamental_moradia_boeira_DOUTRINA4REGIAO.pdfdireito_fundamental_moradia_boeira_DOUTRINA4REGIAO.pdfapplication/pdf599687http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41677/1/direito_fundamental_moradia_boeira_DOUTRINA4REGIAO.pdf5744333adf5069bb6982d3fa14524581MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1408http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41677/2/license.txt33a4368955cc096fa01720a666c6c164MD52TEXTdireito_fundamental_moradia_boeira.pdf.txtdireito_fundamental_moradia_boeira.pdf.txttext/plain49540http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41677/3/direito_fundamental_moradia_boeira.pdf.txt2d8d7d0e77f5a419128a320a72120107MD53direito_fundamental_moradia_boeira_MAGISTER.pdf.txtdireito_fundamental_moradia_boeira_MAGISTER.pdf.txttext/plain50671http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41677/5/direito_fundamental_moradia_boeira_MAGISTER.pdf.txt95713c8333a10fc92494fe432706b332MD55direito_fundamental_moradia_boeira_DOUTRINA4REGIAO.pdf.txtdireito_fundamental_moradia_boeira_DOUTRINA4REGIAO.pdf.txttext/plain49538http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/41677/6/direito_fundamental_moradia_boeira_DOUTRINA4REGIAO.pdf.txt0a629ea16a9780a4e67f37c7f8bc27faMD562011/416772018-05-09 15:37:54.324oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-05-09T18:37:54Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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Boeira, Alex Perozzo
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