A concessão especial para fins de moradia na Constituição Federal e no Estatuto da cidade : uma exegese da MP nº 2.220 de 04 de setembro de 2001

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prestes, Vanêsca Buzelato
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29647
Resumo: Discute a constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia.
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