A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimento.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schirato, Vitor Rhein
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32953
Resumo: Trata do serviço público e sua relação com o desenvolvimento, seu histórico no Brasil e os princípios norteadores. Discorre também sobre sua regulação, sobre as agências reguladoras independentes e seu vínculo com o desenvolvimento, abordando a questão tarifária na competição na prestação de serviços públicos.
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