A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimento.
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32953 |
Resumo: | Trata do serviço público e sua relação com o desenvolvimento, seu histórico no Brasil e os princípios norteadores. Discorre também sobre sua regulação, sobre as agências reguladoras independentes e seu vínculo com o desenvolvimento, abordando a questão tarifária na competição na prestação de serviços públicos. |
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