O Ministério Público tem legitimação para executar a ação popular na impossibilidade jurídica do autor de fazê-la

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Vilson
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Cunha, Cláudia da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125160
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