A vedação constitucional de contribuições previdenciárias sobre “remunerações devidas” nas ações trabalhistas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, José Manoel Goes
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Silva, Cláudia de Almeida Borges da, Fonseca, Leniro da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44465
Resumo: Desenvolve um trabalho de revisão bibliográfica sobre a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho envolvendo artigos e doutrina, com especial enfoque no fato gerador das contribuições, os aspectos constitucionais e limitações ao poder de tributar do Estado.
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