A norma jurídica tributária construída a partir do Artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro = The tax legal standard constructed from Article 24 of the Introduction Law to the Rules of Brazilian Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Lucas Silva Marques da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145488
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