Devido processo legal e direito administrativo sancionador: algumas notas sobre os limites à atuação da SDE e do CADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Luís Roberto
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140932
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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