A inexigibilidade do título executivo em face da declaração de inconstitucionalidade: uma análise dos arts. 475-L, § 1.º, e 741, parágrafo único, do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carreira, Guilherme Sarri
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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