Da inexigibilidade do título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do CPC)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos Junior, Luiz Magno Pinto
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Paz, Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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