Uma análise sobre as disposições processuais especiais da Lei 9.613/1998 à luz da Constituição Federal = An analysis of the special procedural provisions of Law 9,613/1998 in the light of the Federal Constitution

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Forzenigo, Paola Martins
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151436
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