Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 346 e 4.776, de São Paulo = Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: The Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 (SP) and 4,776 (SP)
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Data de Publicação: | 2021 |
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Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto2021-09-21T22:32:41Z2021-09-21T22:32:41Z2021Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 18, p. 291-300, jul./set. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157926Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-09-15T18:48:58Z No. of bitstreams: 2 simetria_constitucional_tribunal_serrano.pdf: 2102037 bytes, checksum: 6dc66ad6044ff1dc7755e5facced6df6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-09-21T22:32:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 simetria_constitucional_tribunal_serrano.pdf: 2102037 bytes, checksum: 6dc66ad6044ff1dc7755e5facced6df6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-09-21T22:32:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 simetria_constitucional_tribunal_serrano.pdf: 2102037 bytes, checksum: 6dc66ad6044ff1dc7755e5facced6df6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisAção de inconstitucionalidadeAção direta de declaração de inconstitucionalidadeADIADINInconstitucionalidadeInconstitucionalidade da leiInconstitucionalidade de leiAção direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, São Paulo (Estado)Conselheiro de tribunal de contas, jurisprudência, São Paulo (Estado)Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, São Paulo (Estado)Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 346 e 4.776, de São Paulo = Constitutional Symmetry and the Court of Accounts of the Municipality of São Paulo: The Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality 346 (SP) and 4,776 (SP)Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das ADIs 346 e 4.776, de São Pauloinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALsimetria_constitucional_tribunal_serrano.pdfsimetria_constitucional_tribunal_serrano.pdfapplication/pdf2102037http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157926/1/simetria_constitucional_tribunal_serrano.pdf6dc66ad6044ff1dc7755e5facced6df6MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157926/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTsimetria_constitucional_tribunal_serrano.pdf.txtsimetria_constitucional_tribunal_serrano.pdf.txttext/plain31430http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157926/3/simetria_constitucional_tribunal_serrano.pdf.txtb52c9c8be496a332c206324c772a5366MD532011/1579262023-08-01 11:01:53.451oai:localhost:2011/157926Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-08-01T14:01:53Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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