Federalismo fiscal e autonomia municipal: reflexos da reforma tributária na gestão do imposto predial e territorial urbano pelo município

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes Neto, João Paulo
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Schenato Junior, Carlos Alberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145389
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