A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Luciane Amaral
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175565
Resumo: Artigo publicado em duas partes.
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Tratado comercial
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