A ADPF 935 e a defesa do meio ambiente: a evidente inconstitucionalidade do Decreto nº 10.935/2022

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Romano, Rogério Tadeu
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167701
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