Repasse. Duodécimo. Previsão em lei orçamentária anual. Desnecessidade de posterior edição de decreto pelo Poder executivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva, Prates, Laura Spyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33452
Resumo: Trata-se de parecer.
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