Considerações sobre a competência nos julgados de execução penal dos incidentes originados nas penitenciárias federais de segurança máxima especial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pacheco, Alcides Marques Porto
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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