Os limites da coisa julgada na execução penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Élcio Pinheiro de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88321
Resumo: - Disponível também na Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 5, n. 40, p. 30-33, nov. 2003.
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