Ministério Público : suas atribuições constitucionais e a ação civil pública : considerações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Palu, Oswaldo Luiz
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23878
Resumo: Discorre sobre a natureza das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a atuação do Ministério Público e determinam suas atribuições, a hipótese genérica dos interesses individuais indisponíveis, os interesses sociais, o interesse público, a identificação dos interesses legitimadores de sua atuação e a quem cabe decidir sobre a atuação do Parquet.
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