Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antonio, Alice Barroso de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37164
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_af4b81f83e52f076e2e48e4b5e370ba2
oai_identifier_str oai:localhost:2011/37164
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Antonio, Alice Barroso deCastro, José Nilo de2011-05-05T18:58:40Z2011-05-05T18:58:40Z2011-01ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, José Nilo de. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 2 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37164Trata-se de parecer.Questiona a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidora pública, exercente do cargo de assistente social.Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-02T19:35:21Z No. of bitstreams: 1 competencia_privativa_uniao_antonio.pdf: 37199 bytes, checksum: e1160451ed0faa218e47635c8475e2d7 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-05-05T18:58:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_privativa_uniao_antonio.pdf: 37199 bytes, checksum: e1160451ed0faa218e47635c8475e2d7 (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-05T18:58:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_privativa_uniao_antonio.pdf: 37199 bytes, checksum: e1160451ed0faa218e47635c8475e2d7 (MD5) Previous issue date: 2011-01Revista brasileira de direito municipalEmpregado municipalFuncionário municipalDuração diária do trabalhoHoras de trabalhoJornada contínuaJornada de trabalho, redução, BrasilFuncionário público municipal, BrasilIrredutibilidade, vencimentos, BrasilParecer, BrasilCompetência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1393http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37164/2/license.txt961d5ffb183bfea49b35cfb98fd3f0f6MD52ORIGINALcompetencia_privativa_uniao_antonio.pdfcompetencia_privativa_uniao_antonio.pdfapplication/pdf37198http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37164/3/competencia_privativa_uniao_antonio.pdfa25e1de6377df9b1a910166e32125ef5MD53TEXTcompetencia_privativa_uniao_antonio.pdf.txtcompetencia_privativa_uniao_antonio.pdf.txttext/plain14423http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37164/4/competencia_privativa_uniao_antonio.pdf.txtcd77c32321272e9d4d6f08b2e74cfc99MD542011/371642015-08-20 04:32:51.745oai:localhost:2011/37164Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T07:32:51Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
title Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
spellingShingle Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
Antonio, Alice Barroso de
Jornada de trabalho, redução, Brasil
Funcionário público municipal, Brasil
Irredutibilidade, vencimentos, Brasil
Parecer, Brasil
Empregado municipal
Funcionário municipal
Duração diária do trabalho
Horas de trabalho
Jornada contínua
title_short Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
title_full Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
title_fullStr Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
title_full_unstemmed Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
title_sort Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
author Antonio, Alice Barroso de
author_facet Antonio, Alice Barroso de
Castro, José Nilo de
author_role author
author2 Castro, José Nilo de
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Antonio, Alice Barroso de
Castro, José Nilo de
dc.subject.por.fl_str_mv Jornada de trabalho, redução, Brasil
Funcionário público municipal, Brasil
Irredutibilidade, vencimentos, Brasil
Parecer, Brasil
topic Jornada de trabalho, redução, Brasil
Funcionário público municipal, Brasil
Irredutibilidade, vencimentos, Brasil
Parecer, Brasil
Empregado municipal
Funcionário municipal
Duração diária do trabalho
Horas de trabalho
Jornada contínua
dc.subject.other.none.fl_str_mv Empregado municipal
Funcionário municipal
Duração diária do trabalho
Horas de trabalho
Jornada contínua
description Trata-se de parecer.
publishDate 2011
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-05-05T18:58:40Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-05-05T18:58:40Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2011-01
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, José Nilo de. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 2 maio 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37164
identifier_str_mv ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, José Nilo de. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 2 maio 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37164
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37164/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37164/3/competencia_privativa_uniao_antonio.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37164/4/competencia_privativa_uniao_antonio.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 961d5ffb183bfea49b35cfb98fd3f0f6
a25e1de6377df9b1a910166e32125ef5
cd77c32321272e9d4d6f08b2e74cfc99
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394653027008512

Registros relacionados