El principio de prohibición de retroceso ambiental: desafíos para el juez

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Benjamin, Antônio Herman de Vasconcellos e
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172370
Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Mostra a articulação entre os princípios e instrumentos infraconstitucionais e a norma constitucional de garantia do mínimo ecológico.Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2023-01-17T18:08:16Z No. of bitstreams: 2 capitulo_principio_prohibicion_retroceso_benjamin.pdf: 2749125 bytes, checksum: 7ed41f379e5b185404434bd01b540712 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2023-02-13T13:19:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 capitulo_principio_prohibicion_retroceso_benjamin.pdf: 2749125 bytes, checksum: 7ed41f379e5b185404434bd01b540712 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2023-02-13T13:19:09Z (GMT). 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Degradação ambiental
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Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais
Princípio da proibição da contra-revolução social
Princípio da vedação do retrocesso social
Princípio do não retorno da concretização
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Degradação ambiental, prevenção
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