Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Renato Franco de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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spelling Almeida, Renato Franco de2010-01-27T13:27:58Z2010-01-27T13:27:58Z2006-06ALMEIDA, Renato Franco de. Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 505-509, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822>. Acesso em: 15 jan. 2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-15T20:26:00Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf: 618351 bytes, checksum: ecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-01-21T12:07:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf: 618351 bytes, checksum: ecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791 (MD5)Approved for entry into archive by Sebastião Amaro(sousajunior.sa@gmail.com) on 2010-01-26T11:29:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf: 618351 bytes, checksum: ecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791 (MD5)Made available in DSpace on 2010-01-27T13:27:58Z (GMT). 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