Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Trata-se de jurisprudência comentada. |
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Almeida, Renato Franco de2010-01-27T13:27:58Z2010-01-27T13:27:58Z2006-06ALMEIDA, Renato Franco de. Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 505-509, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822>. Acesso em: 15 jan. 2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822Trata-se de jurisprudência comentada.Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-15T20:26:00Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf: 618351 bytes, checksum: ecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-01-21T12:07:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf: 618351 bytes, checksum: ecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791 (MD5)Approved for entry into archive by Sebastião Amaro(sousajunior.sa@gmail.com) on 2010-01-26T11:29:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf: 618351 bytes, checksum: ecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791 (MD5)Made available in DSpace on 2010-01-27T13:27:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf: 618351 bytes, checksum: ecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791 (MD5) Previous issue date: 2006-06De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas GeraisDefesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorEstabelecimento bancárioConstitucionalidade das leis, BrasilLei municipal, Criciúma (SC)Proteção e defesa do consumidor, Santa CatarinaPrincípio da dignidade da pessoa humana, BrasilBancos, legislação, BrasilDireito bancário, BrasilConstitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTconstitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf.txtconstitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf.txttext/plain17041http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/26822/3/constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdf.txt3395c2a921f16b9cd05b7e3408921043MD53ORIGINALconstitucionalidade_lei_municipal_regula.pdfconstitucionalidade_lei_municipal_regula.pdfapplication/pdf618351http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/26822/1/constitucionalidade_lei_municipal_regula.pdfecef6bfabbf94c8dbf7183f20e85f791MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/26822/2/license.txtb8444109616be4342cf2476fab6d83a6MD522011/268222015-08-10 15:29:13.052oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:13Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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