Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28697
Resumo: Trata de dois temas envolvidos no processo legislativo constitucional, o primeiro relativo à questão da revogação das leis, e o segundo envolvendo o problema da atual regulação do processo legislativo, que é local para cada ente integrante da federação.
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