Terrenos de marinha : trilhas para uma função social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valença, Daniel Araújo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34386
Resumo: Trata dos terrenos de marinha, comentando sua evolução histórica, conceituação legal vigente e as alterações legislativas consequentes da Constituição de 1988. Tece comentários sobre a função social desses terrenos, analisando iniciativas como a Lei 11.481 de 31 de maio de 2007.
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