Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Élcio Pinheiro de
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43670
Resumo: Analisa o pedido de parcelamento da dívida tributária na jurisprudência vigente, que vem aplicando a extinção da punibilidade dos crimes de débito tributário.
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