A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Missiaggia, Flávia Gonçalves
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Cardoso, Maria Clara Pereira, Dantas, Marina Bicalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31766
Resumo: Aborda as responsabilidades civil e patrimonial do Estado por atos praticados pelo Poder Legislativo, em especial, a responsabilidade patrimonial do Estado por omissão legislativa, destacando, também, a possibilidade de reparação de danos a quem sofrer danos em virtude de ser titular de um direito garantido pela Constituição e que esteja impedido de exercê-lo por inércia legislativa.
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