Os tributos como forma de financiamento das "cidades digitais"
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28634 |
Resumo: | Investiga a constitucionalidade das formas vislumbradas pelos governos dos municípios para o financiamento das "Cidades Digitais" através do exercício de sua atividade tributante, em face da não liberação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). |
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