Noções de universalização de serviços de telecomunicações no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalhaes Neto, Eduardo Hayden
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28611
Resumo: Verifica os conceitos de serviços públicos, serviços de telecomunicações e de universalização, com o fito de aplicar as noções teóricas relevantes à atuação no mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, delimitando, deste modo, o escopo dos programas governamentais voltados à inclusão social, bem como a real possibilidade de utilização de recursos públicos e privados destinados à universalização pela legislação em vigor.
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