Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro
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Data de Publicação: | 2004 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Trata-se de parecer. |
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