Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Camila Maia Pyramo
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_dbcae0821c610b8916ba8fb5c990a60f
oai_identifier_str oai:localhost:2011/40876
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Costa, Camila Maia PyramoCastro, José Nilo de2011-08-26T16:16:03Z2011-08-26T16:16:03Z2004-10COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876>. Acesso em: 10 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da validade das autuações feitas pelos agentes de trânsito do Município, fora do horário de expediente, considerando o disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e o fato de serem os mesmos celetistas.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-10T21:45:22Z No. of bitstreams: 1 autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf: 101484 bytes, checksum: 671108da8bb9cbcae2f3432d781ad48b (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-26T16:16:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf: 101484 bytes, checksum: 671108da8bb9cbcae2f3432d781ad48b (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-26T16:16:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf: 101484 bytes, checksum: 671108da8bb9cbcae2f3432d781ad48b (MD5) Previous issue date: 2004-10Revista brasileira de direito municipalBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]Autoridade de trânsito, BrasilPoder de polícia, BrasilBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]ParecerAutuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40876/2/license.txte354c8a29a87a34a7bab0f8ef72f7986MD52ORIGINALautuacoes_infracao_legislacao_costa.pdfautuacoes_infracao_legislacao_costa.pdfapplication/pdf101484http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40876/1/autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf671108da8bb9cbcae2f3432d781ad48bMD51TEXTautuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf.txtautuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf.txttext/plain19357http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40876/3/autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf.txtbcff4b1e811d5d657895d21dc889f347MD532011/408762015-08-10 15:32:50.353oai:localhost:2011/40876Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
title Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
spellingShingle Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
Costa, Camila Maia Pyramo
Autoridade de trânsito, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Parecer
Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
title_short Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
title_full Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
title_fullStr Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
title_full_unstemmed Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
title_sort Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
author Costa, Camila Maia Pyramo
author_facet Costa, Camila Maia Pyramo
Castro, José Nilo de
author_role author
author2 Castro, José Nilo de
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Camila Maia Pyramo
Castro, José Nilo de
dc.subject.por.fl_str_mv Autoridade de trânsito, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Parecer
topic Autoridade de trânsito, Brasil
Poder de polícia, Brasil
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Parecer
Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
dc.subject.other.none.fl_str_mv Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]
description Trata-se de parecer.
publishDate 2004
dc.date.issued.fl_str_mv 2004-10
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-08-26T16:16:03Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-08-26T16:16:03Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876>. Acesso em: 10 ago. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876
identifier_str_mv COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876>. Acesso em: 10 ago. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40876/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40876/1/autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40876/3/autuacoes_infracao_legislacao_costa.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e354c8a29a87a34a7bab0f8ef72f7986
671108da8bb9cbcae2f3432d781ad48b
bcff4b1e811d5d657895d21dc889f347
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394658865479680

Registros relacionados