Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mathias, Maria Ligia Coelho
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25936
Resumo: Discute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fins domésticos em propriedade pública e a concessão de direito em termos de uso.
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Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fins domésticos em propriedade pública e a concessão de direito em termos de uso.Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-11-24T18:00:16Z No. of bitstreams: 1 consideracoes_lei_concessao_uso.pdf: 3968566 bytes, checksum: d9ca4895724569bafbb33e2136f06d66 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-25T15:58:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_lei_concessao_uso.pdf: 3968566 bytes, checksum: d9ca4895724569bafbb33e2136f06d66 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-11-25T15:58:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 consideracoes_lei_concessao_uso.pdf: 3968566 bytes, checksum: d9ca4895724569bafbb33e2136f06d66 (MD5)Made available in DSpace on 2009-11-30T18:30:18Z (GMT). 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