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Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
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Repercussão do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas legislações civil e processual civil = Repercussion of the Statute of the Person with Disabilities (Law 13.1...
por
Daneluzzi
,
Maria
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Marques
Braceiro
Publicado em 2016
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Artigo
2
Aspectos da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro = Aspects of the disregard of legal personality in Brazilian legal ordering
por
Daneluzzi
,
Maria
Helena
Marques
Braceiro
Publicado em 2019
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Artigo
3
O SISTEMA AIRBNB E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO DE PROPRIEDADE E CONDOMÍNIO EDÍLICIO
por
Daneluzzi
,
Maria
Helena
Marques
Braceiro
Publicado em 2019
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Artigo
4
A FUNÇÃO AMBIVALENTE DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS
por
Daneluzzi
,
Maria
Helena
Marques
Braceiro
Publicado em 2021
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Artigo
5
Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso
por
Mathias, Maria Ligia Coelho
Publicado em 2007
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Maria
Helena
Marques
Braceiro
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6
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet = The prohibition of the commercialization of companion animals in pet shops and on the internet
por
Costa, Déborah Lambach Ferreira da
Publicado em 2021
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7
O DIREITO AO ESQUECIMENTO (OU DE SER ESQUECIDO) E A PESSOA JURÍDICA
por
Costa, Deborah Regina Lambach Ferreira da; Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP, São Paulo
Publicado em 2017
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