O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nas licitações e contratos de obras públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ângelo Henrique Lopes da
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Portella, Gualter Ramalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36265
Resumo: Faz um apanhado da teoria econômica e do arcabouço jurídico sobre a transferência do imposto sobre o lucro empresarial. Analisa a pertinência da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Contas da União, demonstrando que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não deve compor os custos nas licitações e contratações de obras públicas no Brasil.
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