As limitações constitucionais impostas ao legislador na fixação do aspecto temporal do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Eduardo Morais da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32096
Resumo: “Analisa as diferenças entre os aspectos temporais do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas diante da atual sistemática de tributação em bases-correntes” abordando “princípios constitucionais limitadores do poder de tributar que impedem o uso indiscriminado pelo legislador pátrio de ficções jurídicas que maculem a periodização anual do fato gerador do imposto de renda”.
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