A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43206 |
Resumo: | Discorre sobre a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sobre a fixação de normas para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental. |
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