Os 20 anos da Constituição de 1988 e o exercício de funções administrativas pelo Ministério Público
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33353 |
Resumo: | Tece considerações sobre a história, a natureza e as funções administrativas do Ministério Público, permeando seus instrumentos de atuação administrativa, possíveis desvios e propondo medidas tendentes a esquadrinhar o Parquet na moldura jurídico-democrática por ele próprio defendida. |
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