O Ministério Público na Constituição de 1988 : avaliação sobre o seu papel no controle da legalidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Carlos Augusto Alcântara
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27771
Resumo: Aborda a avaliação dos mecanismos de controle externo da legalidade dos atos da administração pública pelo Ministério Público sob o prisma constitucional.
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