O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31055 |
Resumo: | Comenta o senso comum de que o regime jurídico administrativo se constrói sobre um sistema de princípios dentre os quais se sobressaem o da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade desse mesmo interesse. Trata da relação entre esses princípios e o princípio da liberdade. |
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