O papel da Advocacia Pública no controle da legalidade da administração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souto, Marcos Juruena Villela
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30962
Resumo: Defende a autonomia da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, e o provimento dos cargos de sua estrutura por profissionais cujo mérito seja atestado em concurso público e sua chefia seja exercida por integrantes da carreira, dotados de mandato fixo.
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