A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios : análise crítica da Súmula 311 do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Maíra Carvalho
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27257
Resumo: Discute em que intensidade o controle judicial, por meio do instrumento da ordem de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, transforma o direito material que regula a administração pública. Analisando os atos praticados pelo presidente do tribunal sobre o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda pública e o entendimento jurisprudencial acerca da súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça.
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Analisando os atos praticados pelo presidente do tribunal sobre o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda pública e o entendimento jurisprudencial acerca da súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça.Submitted by Jeolane Alves Marinho (jeolane@stj.gov.br) on 2010-01-29T15:50:30Z No. of bitstreams: 1 efetividade_processo_execucao_quantia.pdf: 1870941 bytes, checksum: 1164f06aabcc5ed1540f5e716702dba2 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-03T16:23:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efetividade_processo_execucao_quantia.pdf: 1870941 bytes, checksum: 1164f06aabcc5ed1540f5e716702dba2 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-08T14:20:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efetividade_processo_execucao_quantia.pdf: 1870941 bytes, checksum: 1164f06aabcc5ed1540f5e716702dba2 (MD5)Made available in DSpace on 2010-02-18T12:17:23Z (GMT). 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