Prerrogativa dos auditores-fiscais do trabalho para constatação do vínculo empregatício e seus efeitos sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros Filho, Celso de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18390
Resumo: A inspeção do trabalho busca assegurar um meio ambiente de trabalho sadio. Empreende ações voltadas para o cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança. Os resultados repercutem diretamente na redução dos custos sociais e financeiros dos afastamentos, incapacitações e óbitos. Limitam comportamentos individuais contrários ao interesse público, correspondendo ao moderno conceito de poder de polícia adotado pelo direito brasileiro, estendendo a atuação intervencionista estatal à ordem econômica e social.
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