Prerrogativa dos auditores-fiscais do trabalho para constatação do vínculo empregatício e seus efeitos sociais
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18390 |
Resumo: | A inspeção do trabalho busca assegurar um meio ambiente de trabalho sadio. Empreende ações voltadas para o cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança. Os resultados repercutem diretamente na redução dos custos sociais e financeiros dos afastamentos, incapacitações e óbitos. Limitam comportamentos individuais contrários ao interesse público, correspondendo ao moderno conceito de poder de polícia adotado pelo direito brasileiro, estendendo a atuação intervencionista estatal à ordem econômica e social. |
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